Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Declaratória. Tutela Antecipada. Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas de TUSD. Não cabimento. Posição da jurisprudência sobre o fundamento jurídico ainda não consolidada. Ausência de situação de urgência ou grave risco a justificar a antecipação. Valores que são de pequena expressão econômica. Decisão mantida. Recurso improvido.