Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pensão por morte. Servidor Público Municipal. Itapetininga/SP. Ex-esposa. Ação ajuizada após o transcurso do lustro legal do Decreto 20.910/1932, art. 1.º. Prescrição do próprio fundo de direito. Inaplicabilidade da Súmula 85 do C. Superior Tribunal de Justiça por não se tratar de prestação continuada. Precedentes. Sentença de extinção mantida, ainda que por fundamento diverso. Recurso desprovido.