Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamento. Fornecimento gratuito. «Cinacalcet. Paciente portador de «Insuficiência Renal Crônica. Pedido de antecipação de tutela deferido. Sentença de procedência. Cabimento da ação à vista do bem jurídico tutelado, a vida. A Jurisprudência de nossos tribunais já se firmou no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. O autor comprovou indubitavelmente a necessidade do medicamento descrito na petição inicial, além da sua hipossuficiência financeira para adquiri-lo. Dessa forma, cumpre ao ente público demandado o seu fornecimento. Fixação de 'astreintes' com intuito de ser cumprida a obrigação de fornecer os medicamentos requeridos o mais breve possível. Cabimento. Valor de R$1.000,00 por dia, com limite máximo de R$50.000,00 que se mostra proporcional ao valor da obrigação principal e não deve ser alterado. Sentença mantida. O autor deverá renovar a prescrição médica a cada 6 meses, comprovando, ainda, a necessidade de utilização do medicamento, mediante relatório circunstanciado do médico responsável. Recurso improvido e remessa necessária parcialmente acolhida.