Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação cível. Mandado de segurança. Rodízio municipal e Zona Máxima de Restrição à Circulação (ZMRC). Alegação de que os veículos da empresa impetrante realizam o transporte de produtos alimentares perecíveis. Multas de trânsito impugnadas que sequer foram juntadas aos autos. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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