Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Auxílio-doença. Presença dos requisitos. Exercício de atividade remunerada. Ausência de comprovação dos requisitos que autorizam o cancelamento do benefício. Lei 8.213/1991, art. 60, §§ 6º e 7º. Juros e correção monetária. Lei 11.960/2009. ADI 4357. Utilização dos índices anteriormente vigentes. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.
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