Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ppi. Parcelamento que foi excluído, primeiramente, em razão do não pagamento da parcela. Dificuldades financeiras da empresa contribuinte. Prefeitura que aceitou prosseguir no parcelamento. Autorização de débito automático. Dúvida sobre a culpa pela não implantação dos descontos. Injusta recusa da Municipalidade em receber o valor da parcela neste momento. Recurso parcialmente provido.