Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Pensão por morte. Maior incapaz declarado judicialmente. 1. Administração que negou o pedido com base em falta de comprovação de dependência econômica. Inviabilidade. Incapacidade total para a prática dos atos da vida civil comprovada que gera a presunção total de dependência econômica. Sentença de procedência do pedido mantida neste sentido. I 2. Recurso adesivo do autor. Sentença que fixou como termo inicial para o pagamento da pensão a data do requerimento administrativo. Autor que apresentou em razões de apelação o protocolo administrativo que demonstra inequivocamente que efetuou o pedido administrativo no período de sessenta dias do óbito nos termos do art. 148 e parágrafos da Lei Complementar 180/1978. 3. Lei 11.960/2009. Afastamento. Incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação que lhe deu a Medida Provisória 2.180/01. Reconhecimento da inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, art. 5º. Repercussão Geral 810 ainda não julgada. Negado provimento ao recurso da Fazenda Estadual e dado provimento ao adesivo do autor, com observação.