Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO QUANDO O AUTOR TINHA 11 ANOS DE IDADE. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO OBJETO DA LIDE, COM A CESSAÇÃO DOS DECONTOS, BEM COMO CONDENAR O RÉU A DEVOLUÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DO QUE INDEVIDAMENTE FOI DESCONTADO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 3.000,00. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO BANCO RÉU OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO E, EM TESE SUBSIDIÁRIA, QUE SEJA DEDUZIDA DA VERBA INDENIZATÓRIA O VALOR CREDITADO A FAVOR DO AUTOR, REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E QUE OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RESPECTIVOS SEJAM CONTABILIZADOS DESDE A CITAÇÃO E ARBITRAMENTO, RESPECTIVAMENTE. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA PARTE AUTORA VISANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO IMATERIAL, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRETENSÃO RECURSAL QUE SE CONHECE EM PARTE POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DO VALOR CREDITADO A FAVOR DO AUTOR E DA QUE SE REFERE AOS TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO, EIS QUE TAIS PEDIDOS FORAM EXPRESSAMENTE CONTEMPLADOS NA SENTENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. SÚMULA 94, TJRJ. NÃO TENDO A RÉ SE DESINCUMBIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÃO. OCORRÊNCIA DE FRAUDES QUE SE ENCONTRA INSERIDA NO ÂMBITO DO RISCO INTERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA, A REVELAR, POR CONSEGUINTE, FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 89 TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA A TAL TÍTULO FIXADA NA ORIGEM QUE MERECE SER MAJORADA PARA R$ 8.000,00 PARA MELHOR SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALINHANDO-SE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA E ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. DEVOLUÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 42. PRECDENTE DO STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR NÃO SE ADEQUAR A HIPÓTE ORA EM APRECIAÇÃO À NENHUMA DAQUELAS PREVISTAS PELO CPC, art. 80. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA. CONHECIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO DO BANCO RÉU E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO.