Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.6059.2084.4918

1 - TJSP Plano de Saúde - Cancelamento do contrato por inadimplência - Ausência de notificação pessoal à contratante do plano de saúde - Rescisão abusiva - Ocorrência - Restabelecimento do contrato - Necessidade - Sentença mantida - Recurso desprovido

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