Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Indeferimento de gratuidade processual - Agravante de condição econômica modesta - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido.
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