Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PENHORA - PERCENTUAL DE SALÁRIO -

Decisão que deferiu o pedido de penhora de percentual do salário da parte executada - Verba de cunho salarial e, portanto, em regra, impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial - Impossibilidade, no caso concreto - Mitigação que somente é possível quando a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Hipótese em que o devedor percebe remuneração mensal inferior a dois salários-mínimos - Penhora que certamente comprometeria a sua subsistência - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão reformada. ... (Continua)