Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Interposição antes da publicação do acórdão. Prematuridade.
«1 - A decisão colegiada que compôs a lide foi publicada em 3/5/2017, sendo prematuros os Embargos de Declaração opostos em 9/12/2016. ... ()
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