Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Aresto embargado que se sustenta em distinção essencial de tema tratado em recurso especial repetitivo. Ausência de similitude fático-jurídica. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - No presente incidente, há uma distinção essencial feita no aresto embargado, quando consigna, no item 4 da sua ementa, que, «ainda que a pretensão gravite em torno da obtenção de benefício mais vantajoso, em se tratando de alegação fundada em matéria eminentemente de direito, que poderia ter sido suscitada no momento da concessão da aposentadoria, não merece reparos a decisão agravada, no que reconheceu a decadência, eis que em consonância com o posicionamento sedimentado no STJ em sede de recurso especial repetitivo. ... (Continua)