Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. IPTU. Imunidade tributária. Autarquia. Presunção de que o imóvel está sendo utilizado no atendimento às suas finalidades institucionais. Prova em contrário. Ônus do poder tributante.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que sendo fato incontroverso que 'não foi comprovada a destinação do imóvel' (fls. 30), não tendo o Executado se desincumbido do ônus da prova de vinculação do imóvel objeto da controvérsia às suas finalidades essenciais, remanesce, nessa parte,a liquidez e a certeza do título executivo (fl. 81, e/STJ). ... (Continua)