Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Direito civil e processual civil. Ação civil pública. Coisa julgada. Impedimento para a propositura de ações individuais. Agravo regimental não provido.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)