Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Administrativo. Conversão de vencimentos em urv. Posterior reestruturação da carreira. Lei delegada 43/2000. Limitação temporal. Possibilidade. Prescrição quinquenal. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 561.836/RN). Recurso não provido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 561.836/RN (com repercussão geral), adotou entendimento segundo o qual o percentual, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão em URV, não representa aumento, mas mero reconhecimento do cálculo indevido no momento da conversão, não podendo assim ser abatido ou compensado em razão de aumentos remumeratórios supervenientes. ... (Continua)