Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juízo de retratação. Ação ordinária. Pensionista de servidor falecido. Repercussão geral. Teto de retribuição incidência sobre vantagens pessoais referentes a valores percebidos em período anterior ao advento da Emenda Constitucional 41/2003 CF/88, art. 37, XI e XV limitação reconhecida pelo stf. Recurso extraordinário com repercussão geral 609.381/GO. STF. Rel. Min. Rosa Weber, j. e 18/11/2015: «1. Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do CF/88, art. 37, XI também os valores percebidos anteriormente á vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015. 2. O âmbito de incidência da garantia de irredutibilidade de vencimentos (CF/88, art. 37, XV) não alcança valores excedentes do limite definido no art. 37,XI, da CF/88. 3. Traduz afronta direta ao CF/88, art. 37, XI e XV a exclusão, da base de incidência do teto remuneratório, de valores percebidos, ainda que antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003, a título de vantagens pessoais. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, Plenário, RE 606.358/SP, Rel. Min. Rosa Weber, dj. 18/11/2015, publ. 07/04/2016).. REEXAME DOS AUTOS EM OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 543-B, § 3ºDE 1973, CORRESPONDENTE AO INC. II, DO CPC/2015, art. 1.040. RETRATAÇÃO DO JULGADO.