Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. SOROCABA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Incidência apenas sobre valores pagos a título de remuneração. Terço constitucional pago a título indenizatório/compensatório. Impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional. Precedentes. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso não provido, com determinação quanto à correção monetária.
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