Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança com pedido de liminar objetivando o afastamento parcial do impetrante do serviço público para frequentar curso de Doutorado. Liminar deferida. Ausentes os pressupostos autorizadores: «periculum in mora e «fumus boni juris. Decisão reformada. Recurso provido.
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