Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Pretensão à exclusão da tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) da base de cálculo do ICMS, incidente sobre a energia elétrica. Tutela de urgência indeferida. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive desta C. 8ª Câmara de Direito Público. Requisitos da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano configurados. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.