Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidoras públicas municipais. Pretensão ao recebimento de prêmioincentivo. Possibilidade. Lei Complementar Municipal 406/94 que criou benefício contemplando todos os servidores públicos. Decreto 249/1996 que exclui os servidores em estágio probatório. Impossibilidade. O Decreto não pode restringir, ampliar ou modificar o preceito normativo vigente nem criar distinções entre servidores estáveis e em estágio probatório. Sentença mantida. Precedentes desta C. 8ª Câmara de Direito Público, deste Tribunal de Justiça. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.