Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Reexame necessário. AÇÃO MONITÓRIA. Convênio administrativo. Inadimplemento contratual. Ausência de pagamento pela Administração. Cobrança de parcelas em aberto. Vedação ao enriquecimento sem causa. Reexame necessário improvido, com adequação de ofício do índice de correção monetária (IPCA).
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