Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de que o Município de Sorocaba se abstenha de aplicar multa enquanto não libere os documentos exigidos pelo Decreto Municipal 21.823/15. Admissibilidade. Não é razoável que o Município demore 6 meses para a entrega da documentação e exija dos particulares o prazo de 90 dias para apresentar tais documentos, que são necessários a obtenção do alvará de funcionamento e localização. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.