Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Quinquênio. Recálculo sobre os vencimentos integrais, em fase de cumprimento de sentença. Pretensão de incidência dos índices de correção monetária da Lei 11.960/2009, que alterou o Lei 9.497/1997, art. 1º-F. Inadmissibilidade. Critério de correção monetária declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Decisão confirmada. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido.