Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado. Reprovação na fase de investigação social. Impetrante que se voltou contra ato de autoridade coatora que a excluiu do concurso. Critério discricionário da Administração Pública que bem avaliou a impetrante, pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade frente aos fatos omitidos pela candidata: débitos a título de multas e IPVA, além de utilizar automóvel com emplacamento adulterado. Incompatibilidade da personalidade da autora para o cargo almejado. Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso não provido.