Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Reexame necessário. Mandado de Segurança. Isenção de IPVA na aquisição de veículo automotor destinado ao transporte de pessoa com deficiência, não habilitada, que será conduzido por terceiros. Possibilidade. Precedentes. Sentença que julgou procedente o pedido. Manutenção. Reexame necessário não acolhido.
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