Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação cautelar de exibição de documentos ajuizada na vigência do CPC/1973. Pretensão à obtenção de cópias dos extratos de conta poupança. Planos Verão, Collor I e II. Inexistência de comprovação de prévio pedido administrativo à instituição. Recurso Especial 1.349.453-MS, afetado pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC, art. 543. Falta de interesse de agir caracterizada. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso provido.