Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Saúde pública. Fornecimento de fosfoetanolamina sintética para tratamento de câncer. Requisito essencial para o fornecimento da substância para tratamento de saúde é a prescrição médica. Inexistência no caso. Impossibilidade de fornecimento. Sentença de improcedência mantida, por outro fundamento. Recurso de apelação desprovido.
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