Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. SERVIDOR PUBLICA MUNICIPAL APOSENTADO. SEXTA-PARTE. 1. Carlos Alberto Bonanno ingressou com ação ordinária postulando que a gratificação da sexta-parte lhe seja paga considerando a integralidade de seus proventos. 2. Nos termos da legislação local, a sexta-parte tem o vencimento como base de cálculo, considerando-se remuneração como o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes. Deste modo, pouco importa tenha ou não as demais gratificações sido objeto de incorporação. Sentença reformada. Recurso provido. Sentença reformada.