Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa necessária. Execução Fiscal. Decisão que reconhece a prescrição intercorrente, com apoio no art. 40, § 4º, da LEF, introduzido pela Lei 11.051/2004. Feito arquivado há mais de 16 (dezesseis) anos. Inteligência da Súmula 314/STJ. Transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no CTN, art. 174. Extinção mantida. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.