Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS INTEGRAIS. SERVIDORA QUE ALEGA SER PORTADORA DE DOENÇA INCAPACITANTE. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO QUANTO À «INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NO PRESENTE MOMENTO (FL. 114), NÃO HAVENDO A POSSIBILIDADE, PORTANTO, DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.