Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de soldado da polícia militar. Exclusão do candidato por não ter altura mínima. Impossibilidade. Exigência contida em decreto regulamentador e não em lei em sentido estrito. Precedentes. Segurança concedida. Recurso provido.
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