Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato administrativo. Decisão de mesa 3018/2017 da câmara municipal de São Paulo. Deferimento, em parte, de liminar restabelecendo-se o direito ao recebimento das verbas cujo pagamento foi suprimido em razão do teto remuneratório, até o julgamento final do writ. Hipótese em que o objeto do «mandamus é assegurar aos impetrantes as garantias inerentes ao devido processo legal no expediente voltado a implementar o ato da mesa diretora para aplicação do teto remuneratório. «periculum in mora reverso. Inexistência. Razões recursais que não tem o condão de alterar a posição adotada em cognição sumária. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.