Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário. Juros moratórios. Restituição de tributo. Taxa de 12% ao ano a partir do trânsito em julgado. Aplicação do disposto no CTN, art. 167 e na Súmula 188/STJ. Não incidência do disposto nos arts. 406 do Código Civil, e 1º-F da Lei 9.494/1997.