Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Gratuidade da justiça. Pessoa física. Requisitos. Comprovação documental sobre a real condição de hipossuficiência econômica. Requerente que demonstra estar desempregado e que é isento da declaração de imposto de renda. Fatos que autorizam a concessão do benefício pleiteado. Concessão da gratuidade que é de rigor. Decisão reformada. Recurso provido.
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