Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação cível. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO DA EXTINTA FEPASA. Pretensão à percepção dos reajustes salariais do IPC de 84,31% para o mês de março/1990 e 44,80% para o mês de abril/1990. Impossibilidade do direito, ante a revogação da Lei 7.788/1989 pela Medida Provisória 154/1990 (convertida na Lei 8.020/1990, que instituiu o Plano Collor I). Prescrição do fundo de direito, afastada, ante a aplicação, ao caso, do enunciado da Súmula n 85, do STJ. O d. Magistrado «a quo, ao decidir pela extinção do feito, na forma do CPC, art. 269, IVde 1973, julgou o mérito da ação com o reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Contudo, o caso é extinção com resolução do mérito, mas por falta de amparo legal, rejeitando-se o pedido do autor, na forma do CPC, art. 269, Ide 1973. Mantém-se a sentença de improcedência, alterando-se o fundamento: Ausência de amparo legal ao pleito do autor. RECURSO IMPROVIDO. ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO POR DETERMINAÇÃO DO COLENDO STJ