Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.6473.9001.3600

1 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Revisional. Descontos em conta corrente. Devida a limitação ao patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do demandante. Necessidade de preservação de montante suficiente à subsistência do devedor. Dignidade da pessoa humana. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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