Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Acusação requer o afastamento da absolvição sumária com o regular prosseguimento da ação penal. Cabimento. Não se vislumbra, «in casu, hipótese a permitir a absolvição sumária do acusado. Conduta irrogada ao apelado amolda-se à figura criminosa descrita no Lei 11343/2006, art. 33, «caput, e há indícios suficientes de autoria. Denúncia está formalmente em ordem, nos termos do CPP, art. 41, e tem apoio nos elementos de informação amealhados no inquérito policial. Necessária a regular tramitação do processo. Recurso ministerial provido para, afastada a atipicidade da conduta, determinar o prosseguimento do feito, com sua regular instrução e consequente prolação de sentença de mérito.