Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo Interno. Interposição em face de decisão monocrática que julga prejudicado recurso especial. Interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo que em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas «a posteriori. Recurso com repercussão geral reconhecida e julgamento definitivo do mérito. Hipóteses idênticas. Recurso não provido.