Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Pretensão de que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. Garantia da instância realizada mediante seguro garantia. Lei 13.043/2013 que deu nova redação ao art. 9º da LEFE e previu essa possibilidade. Seguro equiparado ao depósito judicial. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento provido.