Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Municipalidade de Santo André. Queda de árvore na residência. Omissão na prestação do serviço público de manutenção configurada. Responsabilidade subjetiva. Dano material evidenciado. Indenização devida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote