Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Preliminares de ilegitimidade passiva e de cerceamento de defesa afastadas. Impertinência da produção de provas, ante o início de estudos clínicos Fornecimento de «fosfoetanolamina sintética. Direito à saúde garantido constitucionalmente que não abrange o dever do Poder Público produzir e fornecer substância de caráter experimental, sem comprovação de eficácia. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Preliminares afastadas e recursos providos.