Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária e juros. A partir do pagamento indevido até o trânsito em julgado, aplicação de correção monetária, pelos índices do ipca/ibge, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial «por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, apenas quanto ao «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (stf, adins 4.357 e 4.425) e conforme estabelecido no julgamento do Resp 1.270.439-pr, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Após o trânsito em julgado, incidência apenas da taxa selic, que engloba juros e correção monetária (CTN, art. 167, parágrafo único, Lei estadual 10.175/98 e Súmula 523/STJ). Recurso voluntário e reexame necessário não providos, com determinação quanto aos juros e correção monetária.