Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. REEXAME NECESSÁRIO. Ato coator que impede emissão de nota fiscal eletrônica por contribuinte devedor do ISSQN. Instrução Normativa Municipal SF/SUREM 19/2011. Inconstitucionalidade declarada pelo C. Órgão Especial desta Corte. Violação ao livre exercício da atividade empresarial. Via oblíqua de cobrança coercitiva de tributos. Incidência das Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. Precedentes do TJSP. Segurança concedida. Sentença confirmada. Reexame necessário não provido.