Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Policiais Civis. Inativos. Exigência de permanência de cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria. Prazo de permanência que se refere ao cargo em que ocorreu o ingresso na carreira e não aos níveis acessíveis mediante provimento derivado. Inteligência do CF/88, art. 40, § 1º, III. Impossibilidade de aplicação da Lei 11.960/2009 ante a declaração de inconstitucionalidade. Sentença reformada apenas para afastar, de ofício, a Lei 11.960/2009 em sua integralidade. Recurso desprovido.