Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. Autora que pleiteia a restituição de valores recebidos por ela, com caráter de verba alimentar, e descontados pela Requerida. Irrepetibilidade de verba alimentar. Presença de boa-fé da autora. Cálculo dos vencimentos elaborados pela própria SPPREV. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso improvido.