Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Mandado de Segurança. Fornecimento de medicação para tratamento médico. Ação que pode ser proposta contra qualquer pessoa de direito público interno. Súmula 37 do Tribunal de Justiça de São Paulo e RE 855.178 com reconhecimento de repercussão geral. Agravo não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote