Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Impetração que se insurge contra a concessão parcial em primeiro grau em que concedeu salvo conduto para o porte de arma de fogo por guardas municipais apenas no âmbito municipal. Insurgência. Pedido de porte de arma de fogo fora do serviço e em todo o território do Estado de São Paulo. Descabimento. Acolhimento do pedido de extensão dos efeitos para abranger o trajeto entre o trabalho e a residência do paciente. Princípio da isonomia. Precedentes desta Câmara Criminal. Ordem concedida parcialmente.