Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação Declaratória. Servidora inativa. Professora. Pretendido percebimento da GAM. Gratificação por atividade de Magistério. 1) Preliminar de perda de interesse de agir afastada. 2) Extensão da GAM aos servidores inativos. Cabimento. Vantagem concedida em caráter geral, que deve ser estendida a todos os professores. 3) Pretendida aplicação da Lei 11.960/2009 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Possibilidade. ADIs nos 4.357/DF e 4.425/DF. Modulação dos efeitos limitada ao regime de precatórios. Dívida de natureza não tributária. Aplicação da Lei 11.960/2009 até o julgamento da Repercussão Geral 810 (RE 870.947). Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.