Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de Servidão administrativa. 1) Alegação de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já encartadas nos autos. Apelante que quedou-se inerte quanto intimada a se manifestar sobre os esclarecimentos periciais. Alegação de nulidade da perícia. Inocorrência. 2) Indenização fixada de acordo com o valor encontrado no laudo pericial. Laudo conclusivo, realizado por profissional habilitado. Justa indenização referente à servidão administrativa sobre área utilizada para o plantio de cana-de-açúcar. Impugnação da apelante incapaz de infirmar a credibilidade do laudo adotado pelo juiz. Inteligência do art. 5º, XXXIV, da CF. Sentença mantida. Recurso improvido.